Simples Nacional: você sabia que o reparcelamento de débito deverá ser feito pela internet?

Reparcelamento dos débitos do Simples são feitos exclusivamente pela internet

Os pedidos de parcelamento relativos ao Simples Nacional deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou do Simples.

Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

É vedado o parcelamento enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior.

O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:

I – a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou II – a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Base: Instrução Normativa RFB 1.981/2020. Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online: Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB Micro Empreendedor Individual – MEI Simples Nacional – Aspectos Gerais Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido Simples Nacional – Cálculo do Fator “r” Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional Simples Nacional – Consórcio Simples Simples Nacional – Contribuição para o INSS Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal Simples Nacional – Fiscalização Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento Simples Nacional – Obrigações Acessórias Simples Nacional – Opção pelo Regime Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos Simples Nacional – Restituição ou Compensação Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela Simples Nacional – Tabelas Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa Fonte: Guia Tributário